Parecer - Parecer CJR Nº 013/2024 de 24/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 013/2024
Data
24/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 015/2024
Indexação
Texto Integral