Parecer - Parecer CJR Nº 012/2024 de 24/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 012/2024
Data
24/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 014/2024
Indexação
Texto Integral