Autógrafo - Autógrafo nº 010/2024 de 11/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

Dispõe sobre a criação do departamento municipal da pessoa idosa dentro da estrutura organizacional disposta na Lei Complementar Municipal nº 236, de 29 de setembro de 2014, e da criação de cargo em comissão para gerir o departamento municipal da pessoa idosa, bem como a composição do quadro de pessoal para adequado funcionamento do departamento e dá outras providências.