Parecer - Parecer CJR Nº 007/2024 de 08/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 007/2024
Data
08/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC nº 004/2024
Indexação
Texto Integral