Parecer - Parecer Jurídico Externo UVESP de 04/04/2024 por UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Externo UVESP

Data

04/04/2024

Autor

UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo

Ementa

Parecer jurídico ao PLC nº 004/2024

Indexação