Parecer - Parecer CJR Nº 004/2024 de 04/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 004/2024
Data
04/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 006/2024
Indexação
Texto Integral