Autógrafo - Autógrafo nº 002/2024 de 14/03/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 002/2024
Data
14/03/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Indexação
Texto Integral