Parecer - Parecer CJR nº 003/2024 de 05/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 003/2024
Data
05/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 003/2024.
Indexação
Texto Integral