Parecer - Parecer CJR Nº 002/2024 de 27/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 002/2024
Data
27/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 002/2024
Indexação
Texto Integral