Parecer - Parecer Jurídico nº 007/2024 de 23/02/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 007/2024
Data
23/02/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL nº 002/2024
Indexação
Texto Integral