Memorando - Memorando Nº 008/2024 de 16/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 008/2024
Data
16/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicita parecer jurídico ao PL 002 e PLC´s 001 e 002
Indexação
Texto Integral