Autógrafo - Autógrafo nº 051/2023 de 13/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)

Dispõe sobre a nova redação dos parágrafos 1º e 3º do art. 15 e do § 3º art. 17, ambos da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001 que "Institui o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Pradópolis", com suas alterações posteriores e dá outras providências.