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Parecer - Parecer Jurídico Nº 056/2023 de 06/12/2023 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 056/2023

Data

06/12/2023

Autor

Procuradora Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico emitido ao PLC nº 022/2023

Indexação

OpenAPI