Memorando - Memorando nº 106/2023 de 04/12/2023 por Thiago Aquino - Presidente (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memorando nº 106/2023

Data

04/12/2023

Autor

Thiago Aquino - Presidente

Ementa

Solicita parecer jurídico ao PLC nº 022/2023

Indexação

Texto Integral