Parecer - Parcecer CJR Nº 038 de 04/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parcecer CJR Nº 038
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 032/2023
Indexação
Texto Integral