Parecer - Parecer Jurídico Nº 026/2023 de 22/06/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 026/2023
Data
22/06/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC nº 007/2023
Indexação
Texto Integral