Autógrafo - Autógrafo nº 043/2023 de 09/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para repassar recursos transferidos pela união a título de "assistência financeira complementar - Lei 14.434/2022" com a finalidade de conceder parcela de complementação de vencimento aos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do munícipio de entidades filantrópicas e dá outras providências.