Parecer - Parecer Jurídico nº 051/2023 de 24/10/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 051/2023
Data
24/10/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC nº 019/2023
Indexação
Texto Integral