Autógrafo - Autógrafo nº 041/2023 de 16/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 041/2023
Data
16/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 166, de 27 de junho de 2008, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2054365-04.2022.8.26.0000.
Indexação
Texto Integral