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Parecer - Parecer Jurídico Nº 046/2023 de 30/08/2023 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei nº 27 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 046/2023

Data

30/08/2023

Autor

Procuradoria Jurídica Legislativa

Ementa

Parecer jurídico ao PL nº 027/2023

Indexação

OpenAPI