Parecer - Parecer CJR nº 030/2023 de 22/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 030/2023
Data
22/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 030/2023
Indexação
Texto Integral