Parecer - Parecer CJR Nº 026/2023 de 12/07/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 026/2023
Data
12/07/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC Nº 013/2023
Indexação
Texto Integral