Parecer - Parecer CJR Nº 024/2023 de 30/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 024/2023
Data
30/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC 011/2023
Indexação
Texto Integral