Autógrafo - Autógrafo nº 022/2023 de 29/06/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 022/2023
Data
29/06/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acresce o artigo 38-A na Lei Municipal nº 960, de 04 de março de 1997, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral