Parecer - Parecer CJR Nº 023/2023 de 27/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 023/2023
Data
27/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC 008/2023
Indexação
Texto Integral