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Parecer - Parecer Jurídico Nº 027/2023 de 20/06/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 027/2023

Data

20/06/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 008/2023

Indexação

OpenAPI