Memorando - Memorando Nº 053/2023 de 20/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 053/2023
Data
20/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicita Parecer Jurídico ao Referido PLC
Indexação
Texto Integral