Parecer - Parecer CJR Nº 022/2023 de 23/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 022/2023
Data
23/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 024/2023
Indexação
Texto Integral