Parecer - Parecer CJR nº 021/2023 de 21/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 021/2023
Data
21/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 018/2023
Indexação
Texto Integral