Parecer - Parecer Jurídico Nº 024/2023 de 12/06/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 024/2023
Data
12/06/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL nº 015/2023
Indexação
Texto Integral