Memorando - Memorando Nº 047/2023 de 19/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 047/2023
Data
19/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicita parecer jurídico ao PL nº 015/2023
Indexação
Texto Integral