Parecer - Parecer CJR nº 014/2023 de 31/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 014/2023
Data
31/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 013/2023
Indexação
Texto Integral