Parecer - Parecer CJR nº 012/2023 de 05/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 012/2023
Data
05/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 012/2023
Indexação
Texto Integral