Parecer - Parecer Nº 011 - CJR de 24/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 011 - CJR
Data
24/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de justiça e redação ao PL 010/2023
Indexação
Texto Integral