Parecer - Parecer Jurídico nº 17/2023 de 18/04/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 17/2023
Data
18/04/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico emitido conforme solicitado em memorando nº 036/2023
Indexação
Texto Integral