Parecer - Parecer Jurídico Nº 18/2023 de 18/04/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 18/2023
Data
18/04/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL nº 009/2023
Indexação
Texto Integral