Autógrafo - Autógrafo Nº 013/2023 de 23/03/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 013/2023
Data
23/03/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 005/2023
Indexação
Texto Integral