Autógrafo - Autógrafo nº 012/2023 de 23/03/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 012/2023
Data
23/03/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal Nº 285, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral