Parecer - Parecer CJR nº 010/2023 de 14/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 010/2023
Data
14/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC nº 004/2023
Indexação
Texto Integral