Parecer - Parecer Jurídico Nº 12/2023 de 01/03/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 12/2023
Data
01/03/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PLC nº 004/2023
Indexação
Texto Integral