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Parecer - Parecer Jurídico nº 013/2023 de 02/03/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 013/2023

Data

02/03/2023

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de resolução nº 003/2023

Indexação

OpenAPI