Autógrafo - Autógrafo nº 009/2023 de 24/02/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 009/2023

Data

24/02/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Dispõe Sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 203, de 26 de agosto de 2011, que específica e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral