Parecer - Parecer CJR nº 007/2023 de 17/02/2023 por Comissão de Justiça e Orçamento (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 007/2023
Data
17/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Orçamento
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 004/2023.
Indexação
Texto Integral