Parecer - Parecer CJR Nº 005/2023 de 16/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 005/2023
Data
16/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC nº 001/2023
Indexação
Texto Integral