Parecer - Parecer CJR Nº 004/2023 de 13/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 004/2023
Data
13/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Nº 001/2023
Indexação
Texto Integral