Parecer - Parecer CJR Nº 003/2023 de 13/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 003/2023
Data
13/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL Nº 003/2023
Indexação
Texto Integral