Memorando - Memorando Nº 007/2023 de 10/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memorando Nº 007/2023

Data

10/02/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Solicitar parecer jurídico ao PLC nº 001/2023

Indexação

Texto Integral