Parecer - Parecer Jurídico Nº 008/2023 de 14/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 008/2023
Data
14/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL Nº 004/2023
Indexação
Texto Integral