Memorando - Memorando Nº 007 de 10/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 007
Data
10/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Solicitação de parecer jurídico
Indexação
Texto Integral