Autógrafo - Autógrafo nº 052/2022 de 22/12/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 052/2022

Data

22/12/2022

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Dispõe sobre alterações no artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995, que "Estabelece a zona comercial do município", e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral